Visite Paranaense Humor e Noticias

BI CAMPEÃO

BI CAMPEÃO
COPA PMPR
script async src="//pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js">

Colaborador

Colaborador
Vereador - Elias Rodovanski

STUDIO SOUL - ÁUDIO E VIDEO

STUDIO SOUL - ÁUDIO E VIDEO
FONE: 3036-1881 OU 9967-7134

Publicidade

MARINA BOESE SUSHI DELIVERY

MARINA BOESE SUSHI DELIVERY
30354986

quarta-feira, 28 de setembro de 2016





O juiz eleitoral de Guarapuava Bernardo Ferreira determinou, nesta quarta-feira (28), a busca e apreensão de panfletos apócrifos que estão sendo distribuídos pela campanha do candidato Dr. Antenor e que haviam sido produzidos sob a responsabilidade de um dos partidos que compõe a coligação do Partido dos Trabalhadores (PT).

Os materiais têm como objetivo atacar o candidato à reeleição Cesar Silvestri Filho.

Os materiais têm como objetivo atacar o candidato à reeleição Cesar Silvestri Filho.

Segue anexo decisão de deferimento da busca e apreensão.

Autos nº 413-69.2016.6.16.0043

Vistos e etc.,

A requerente representou pela realização da diligência de busca e apreensão em locais aonde funcionam e estão sendo realizados atos da campanha eleitoral por coligações adversárias, para tanto apontando que estariam promovendo a confecção e circulação de materiais contendo propaganda eleitoral apócrifa e que possui por desiderato atingir a credibilidade de pessoa que figura como candidato no pleito eleitoral.

Juntou documentos (fls. 09/10).

É o relatório. DECIDO.
Recebo a presente demanda como reclamação para o exercício do poder de polícia da Justiça Eleitoral.

Não se desconhece que a propaganda eleitoral exercida nos termos da legislação eleitoral não possa ser objeto de cerceamento sob a alegação do exercício do poder de polícia (artigo 41, caput, da Lei das Eleições).

Ocorre que os artigos 241 e 242 do Código Eleitoral exigem que a propaganda eleitoral seja realizada sob a supervisão e responsabilidade de pessoa identificada, para que possa ser instada a responder pelos efeitos ilícito e nocivos que venha a causar a outrem.

Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Eis o motivo pelo qual não se admite qualquer propaganda eleitoral que não individualize o responsável pela sua confecção, pois o postulado maior da segurança jurídica exige que o material publicitário utilizado para influenciar no processo eleitoral aponte seu responsável; até para que não se admita condutas irresponsáveis.

É possível denotar da análise do material questionado (fl. 09) que não individualizou o responsável pela sua confecção, haja vista que nada consta sobre a legenda partidária do seu promovente, violando o que dispõe também os artigos 6º e 7º da Resolução nº 23.457/2015 que exigem a informação.

A medida que ora se postula deste Juízo se presta para averiguação do responsável pela confecção e distribuição do material questionado, ou seja, sua finalidade é justamente a produção de provas; não podendo de antemão este Juízo exigir prova cabal que demonstre que a ilicitude seja de responsabilidade das representadas.

Isto posto, DEFIRO o pedido para o fim de DETERMINAR a realização de busca e apreensão nas dependências dos estabelecimentos: (i) SEDE da Gráfica Impreart; (ii) Endereço do titular do CNPJ Contratante da propaganda; (iii) SEDE do Partido dos Trabalhadores e; (iv) SEDE do Comitê do Contratantes, nos específicos endereços apontados nos autos (fl. 08), para que no interior deles sejam buscados e apreendidos exclusivamente os panfletos apócrifos analisados, e a integralidade do material deste gênero que for encontrado.

O cumprimento da diligência deverá ser realizado durante o dia (CF, art. 5º, XI).

CÓPIA da presente decisão servirá de mandado para seu pronto cumprimento e também como ofício requisitório direcionado ao Delegado Chefe da Polícia Federal de Guarapuava, Dr. Antônio Marcos Bassani, solicitando os bons préstimos para que disponibilize agentes policiais para o cumprimento da diligência ainda na presente data diante do dinamismo do processo eleitoral e do risco de disseminação no material.

Int. Dil. Nec.

Guarapuava, 28 de setembro de 2016 às 11:00 horas.

BERNARDO FAZOLO FERREIRA
Juiz Eleitoral


Notícias de Guarapuava e Região. Contato: Email: guarapuavanonoticias@gmail.com guarapuavanonoticias@gmail.com