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quarta-feira, 9 de março de 2016


No interesse da comunidade guarapuavana em geral, visando regulamentar e cadastrar os animais de tração animal e seus condutores, vimos apresentar o presente projeto.
É normal em nosso município, vermos veículos de tração animal trafegando no perímetro urbano, muitas vezes puxado por animais debilitados, mal cuidados e até maltratados pelos seus condutores, cujos condutores às vezes, se não quase sempre, são crianças (menores impúberes) sem conhecimentos de transito e responsabilidade, gerando grande risco aos pedestres, demais veículos motores e a si próprios. Assim, para acabar com os maus tratos desses animais, mediante registro e acompanhamento, e coibir que menores impúberes conduzam esses tipos de veículos, de forma a preservar a paz e harmonia, mediante cadastro dos condutores, apresentamos o presente.
            Diante do aqui exposto, esperamos contar com o apoio para aprovação do presente projeto.
         
Texto: Vereador Marcio Carneiro | Vereador  Elcio Melhem 


Saiba mais :


Projeto de Lei nº 09/2016
Súmula: Regulamenta o uso de veículos de tração animal dentro do perímetro urbano do Município de Guarapuava.
Art. 1º - O poder executivo deverá regulamentar o uso dos veículos de tração animal dentro do perímetro urbano do município de Guarapuava, mediante registro dos animais e cadastro de seus condutores, nos termos da presente Lei.
Parágrafo Único: Para os fins desta Lei consideram-se animais de tração, todos os tipos de animais, principalmente os das espécies equina, muar, asinina e bovina.

Art. 2° - Somente poderão transitar no perímetro urbano de Guarapuava, os veículos de tração animal, cujos animais estejam devidamente registrados junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e atendam os requisitos da presente Lei.

Art. - Os veículos de tração animal deverão possuir obrigatoriamente:
I.                    rodas de madeira ou ferro, com pneumáticos;
II.                 sistema de freios com alavanca;
III.               pintura em cor clara e traseira com luminoso ou pintura fosforescente;
IV.              arreios ajustados à anatomia do animal;
V.                 placa (metal ou madeira) na parte traseira, na medida de 40cm de largura por 20cm de altura, contendo o número de registro do veículo junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para identificação no caso de denuncias.
VI.              local reservado ao transporte de água (pelo menos 5 litros) e comida (pelo menos 5 quilos) para o animal.

Art. 4° - Somente poderão conduzir os veículos de tração animal, as pessoas cadastradas junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e que atendam os seguintes requisitos:
I.                    ser maior de 16 (dezesseis);
II.                 ter conhecimento básico das Leis de Trânsito;
III.               possuir Cédula de Identidade ou documento de Identificação similar;
IV.              possuir condições físicas e mentais necessárias à atividade.
Parágrafo Único: Os maiores de 16 e menores de 18 anos necessitam de autorização expressa de um dos seus pais, com reconhecimento de firma em cartório.

Art. 5º - O condutor de veículo de tração animal, sob as penas que esta Lei estabelece, obrigar-se-á a cumprir o seguinte:
I.                    registrar  o animal no órgão municipal competente (Secretaria Municipal do Meio Ambiente);
II.                 manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oneroso para pastagem do animal, distante no mínimo 50  metros de qualquer via pública asfaltada ou calçada;
III.               manter o animal no local de pastagem devidamente cercado ou amarrado, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos;
IV.              não deixar o animal pastar em áreas públicas ou terrenos particulares cujo dono não tenha expressamente permitido a pastagem;
V.                 manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde, conforme atestado de veterinário concedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em período inferior a 12 (doze) meses;
VI.              manter o animal devidamente marcado, de modo indelével e através de método indolor, com seu número de registro;
VII.            quando o animal estiver prenha não utiliza-la para carga;
VIII.         não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção, devendo então este ser encaminhado ao Serviço Municipal –competente;
IX.              fica proibido galopar com o animal preso à carroça;
X.                 a venda, doação, cessão ou alienação a qualquer título do animal deverá ser comunicada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de forma a manter o cadastro atualizado;
XI.              fica proibido o uso de animais visivelmente magros e debilitados para qualquer tipo de trabalho.

Art. 6° - Fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.

Art. 7° - Após 20 (vinte) anos de trabalho o animal deverá repousar em pastagem suficiente até a sua morte, não podendo ser vendido ou entregue ao abate.

Art. 8º - A infração de qualquer um dos dispositivos desta Lei implicará em multa de 3 (três) UFMs, dobradas na reincidência.
Parágrafo Único: A terceira reincidência implicará na triplicação da multa na apreensão do animal e na proibição, por 5 (cinco) anos, de concessão ao infrator de novo alvará para uso de veículo com tração animal.

Art. 9° - A destinação dos animais apreendidos em virtude do disposto nesta Lei, ficarão a critério da Secretaria do Meio Ambiente.
Parágrafo Único: Fica proibida a venda em leilão a quem já tenha sido multado por infração ao disposto nesta Lei.

Art. 10° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 11° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarapuava, em 01 de março de 2016.




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