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quarta-feira, 2 de março de 2016





O prefeito Cesar Filho acaba de sancionar a Lei n° 2507/2016, que regulamenta a oferta e cobrança de couvert artístico em Guarapuava. O texto foi publicado na edição n° 1036, do Boletim Oficial do Município, veiculado no início dessa semana.
Esta legislação segue a normativa do Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, III), apresentando que o pagamento do serviço não é facultativo. Porém, todos os consumidores têm o direito à informação prévia.
Portanto, caso o estabelecimento não a disponibilize, essa cobrança será ilegal. Para os fins da Lei Municipal, entende-se por couvert artístico a taxa que o cliente desembolsa pela música, shows ou apresentação ao vivo, de qualquer natureza cultural e artística.
Em suma, como apontado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, caso você se desloque para algum restaurante ou ‘barzinho’, que não apresente um material de divulgação prévio, não haverá a necessidade de pagar o exigido.
Nesse sentido, a Lei obriga que os proprietários deverão anexar, em local visível, a descrição clara do preço. De acordo com o Artigo 1°, §2º, o aviso afixado terá as dimensões mínimas de 50 centímetros de altura e 40 centímetros de largura.
Segundo informações do Instituto Brasileiro citado, é ilegal a cobrança da taxa para músicas ambiente (gravadas) ou telão em dia de jogos. Além disso, o estabelecimento tem de ter um contrato de trabalho com o músico de, no mínimo, quatro horas de duração e a apresentação artístico/musical deve ser ininterrupta ou intercalada por 60 minutos, no mínimo.
“Fiquem atentos aos bares e restaurantes, pois muitos calculam o valor de 10% do serviço (garçom) sobre o total da conta somado com o couvert artístico, o que não é permitido. Os 10% do serviço é opcional, devendo ser calculado somente sobre o valor da conta e o couvert artístico cobrado a parte”, explicaram.
Quem descumprir a normativa estará sujeito às infrações previstas no Art. 56, no Código de Defesa do Consumidor – varia de multa; interdição, total ou parcial, do estabelecimento; a imposição de contrapropaganda. A Lei Municipal, que é de autoria de Neto Rauen (PPS); entrará em vigor no dia 19 de março.
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ENTRE RIOS
A edição citada, do Boletim Oficial do Município, também traz a sanção da Lei n° 2506/2016. Assinada por Celso Costa (PPS), a proposição visou nominar ruas da Colônia Vitória, no distrito de Entre Rios.
Os moradores do distrito da localidade, bem como os visitantes, se deparavam com um pequeno problema na região: se localizar. Desde a chegada de aproximadamente 500 famílias ao distrito – há pouco mais de 60 anos; a região desenvolveu e dividiu-se em cinco colônias (Samambaia, Jordãozinho, Vitória, Cachoeira e Socorro).
Neste crescimento, as ruas e avenidas foram nominadas por códigos (números e letras). Contudo, mesmo com o passar de décadas, as vias seguiram com a mesma nomenclatura, gerando uma deficiência de identificação.
Nesse sentido, um grupo formado pelo Instituto Histórico Suábio de Entre Rios, presidido por Viviane Schüssler; Cooperativa Agrária, sendo representada por Sergio Cassilio; pelo vereador Celso Costa (PPS), morador do distrito há 25 anos; bem como dos “prefeitos” das colônias, desenvolveu um trabalho para solucionar tal demanda. A ação iniciou no ano passado e possibilitou a criação de Projetos de Lei (já sancionados), que nomearam 52 ruas.
A Lei recém-sancionada é uma sequência deste trabalho. Confira os nomes das ruas selecionadas:
Corredor “A” Código 12955 para Rua Anibal Machado de Campos
Corredor “C” Código 12921 para Rua Padre Julius Müller Dimmler
Corredor “D” Código 12939 para Rua Padre Antonio Landolt
Corredor “E” Código 12980 para Rua Pastor Geraldo Moreira de Assis
Corredor “F” Código 12998 para Rua Airton José Borges
Corredor Código 13382 para Rua Alagoas
Rua Projetada Código 16985 para Rua São José
Travessa Código 17714 para Rua Francisco Aramis Correa
Travessa Código 17723 para Rua Bento José Rodrigues 
Travessa Código 17738 para Rua Pedro Paulo de Moraes
Travessa Código 17746 para Rua Maria Gomes de Camargo
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