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segunda-feira, 23 de novembro de 2015


Os vereadores de Guarapuava aprovaram, em dois turnos e por unanimidade, Projeto de Lei (n° 80 2015) com alterações da Lei vigente que regulamenta os Estacionamentos Privados. O texto final foi resultado de ampla discussão entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, sendo protocolado no final de agosto.
Desde então, a matéria encontrava-se nas Comissões Permanentes, recebendo parecer da de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, bem como Defesa do Consumidor. Apesar de alguns prazos terem estourado, referente ao tempo de permanência nos colegiados, o P.L foi incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária da última segunda-feira (16). Hoje (23), o texto retornará a Ordem do Dia para a análise em último turno.
Na sessão marcada pelo início da votação, alguns vereadores se manifestaram, caso de Cleto Tamanini (PTC), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e um dos autores do P.L. Para ele, a proposição veio para resolver alguns problemas gerados com a Lei vigente. “O principal encontrava-se no fracionamento integral. Isso fez com que alguns proprietários de estacionamentos colocassem preços altos, acarretando em muitas reclamações dos consumidores e autuação do Procon (Coordenadoria de Defesa e Proteção do Consumidor)”, destacou.
Na sequência, o Poder Legislativo recebeu as reclamações e convocou os empresários do ramo, Procon e vereadores para elaboração do novo Projeto. “Conseguimos chegar a um denominador comum, portanto não haverá nova constatação de novos problemas”, avaliou.
Antonio Geraldo (PT) considerou importante essa reformulação e fez uma indicação. “Porque não adicionarmos uma emenda, estabelecendo a instalação de câmeras na entrada dos estacionamentos, visando aumentar a segurança”, indagou. Na sequência, Airson Horst (PPS) reforçou que tal intervenção veio a confirmar o que ele defende. “Sugestões assim poderiam ser discutidas em Audiência Pública, para fortalecermos alguns projetos dentro dessa Casa. A partir do momento que passarmos a ouvir a população, talvez haverá novas sugestões”, finalizou.
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Vale lembrar que Tamanini a proposição e conta com a coautoria do presidente João Napoleão (PROS), Milton Roseira Jr. (PSDB) e Elias Rodovanski (SD).
LEI VIGENTE
Atualmente, os estacionamentos particulares são regulamentados pela Lei n° 2301/2014, assinada por Rodovanski e sancionada no dia 18 de junho de 2014. O texto gerou muitas discussões, tanto aos proprietários, quanto a população.
A principal era referente ao fracionamento de preços e a cobrança abusiva, por parte de alguns estabelecimentos. O Procon chegou a notificar alguns empresários e a insatisfação aumentava. Sob este cenário, a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, por meio do presidente Cleto Tamanini (PTC); convocou os encontros. Após algumas ‘sessões’ definiu-se que o Procon deveria elaborar a minuta e apresentar para a apreciação dos envolvidos. O projeto final recebeu aval unanime.
Segundo o coordenador do Procon/Guarapuava, Irineu Rodrigues Junior, em recente entrevista ao CORREIO, o esboço partiu das ideias debatidas na reunião. “Fracionamento teve de continuar, pois o consumidor possui o direito de pagar pelo tempo que fica no estacionamento. Além disso, buscamos uma forma de cobrança bem clara e métodos para deixar o consumidor muito bem orientado pelo preço que paga. Portanto, preservar as garantias básicas”, argumentou.
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Ainda de acordo com ele, houve a preocupação para retirar da matéria alguns tópicos desnecessários, como a responsabilidade do proprietário do estacionamento pelo veículo do cliente. “Independente de a empresa colocar uma placa com esse destaque, o próprio código do Consumidor aponta que ele é obrigado. Também temos um Artigo que impõe a iluminação das placas, contudo os estabelecimentos não funcionam no período noturno. Essas serão algumas das adequações”, adiantou.
REDAÇÃO
Um dos principais tópicos presentes na proposição, que possui oito Artigos, reside na forma de fracionamento. Como apontado no Art. 3°, os estabelecimentos serão obrigados a aplica-los em parcela de 30 minutos e cobrados através de um cálculo do valor correspondente à uma hora.
Além disso, também especifica que o valor a ser “cobrado dos motoristas, após o trigésimo minuto, dar-se-á mediamente o fracionamento de 1/6 (um sexto) da hora estacionada, que corresponde a dez minutos, e assim sucessivamente, até o período final e permanência no estabelecimento”. O documento ainda determina que, nos casos de diárias e mensalidades, os proprietários terão autonomia para a cobrança do preço que quiser.
Caso sancionada, a proposta ainda determinará que os donos mantenham, em um local externo visível, placa ou painel, que permita fácil leitura e contenha as seguintes informações: o preço cobrado pelo estacionamento, por tipo de veículo e por período de uso.
Outros tópicos foram adicionados, sendo destaque a obrigação de entrega de comprovante de uso do estacionamento – contendo horário de entrada e saída do veículo, além do número da placa; e as alterações na aplicação das multas. Os que desobedecerem a legislação serão autuados pelos critérios da portaria n° 01/2014-Procon, e o montante pago será encaminhado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Fonte:JornalCorreiodoCidadão


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